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Na última segunda-feira, 06 de abril, os vereadores da Câmara Municipal de Saltinho aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo para apreciação.

São eles:

  —  PL nº 06/2026, que autoriza o Poder Executivo a adotar um novo modelo de Programa Municipal de Transporte Escolar, através da distribuição de passes de ônibus de linhas regulares ou pelo pagamento de uma bolsa a título de auxílio transporte escolar conforme especifica e da outras providências.

O Programa de Transporte Escolar já existe no município de Saltinho desde o ano de 2017, mas verificou-se a necessidade de uma reformulação para ajustar a quantidade de bolsas de auxílio transporte escolar por conta da crescente demanda.

A modernização do Programa trará diversas vantagens, como redução da evasão escolar, maior acessibilidade, combate a dificuldades financeiras, igualdade de oportunidades, inclusão social, desenvolvimento local e regional, valorização da educação, dentre outros.

A concessão de auxílio-transporte a estudantes é fundamental para garantir o acesso a permanência no ensino médio/técnico ou superior que não são ministrados no território do município, reduzindo a evasão escolar e promovendo a igualdade de oportunidades.

  —  PL nº 07/2026, que institui critérios para regularização das instalações físicas de edificações construídas irregularmente no todo ou em parte, em lotes particulares no município de Saltinho/SP e dá outras providências.

O projeto visa promover dignidade humana, segurança jurídica, função social da propriedade e aumento da arrecadação tributária (IPTU/ISS).