Comissões Parlamentares

Data Inicial: 01/01/2023 - Data Final: 31/12/2024
Atribuições: Compete emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e sobre os processos referentes ao sistema municipal de meio ambiente e direito ambiental.

Data Inicial: 01/01/2023 - Data Final: 31/12/2024
Atribuições: Compete emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores; e as que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do município.

Data Inicial: 01/01/2023 - Data Final: 31/12/2024
Atribuições: Compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, bem como elaborar a redação final das proposições aprovadas e emitir parecer sobre os processos referentes à denominação e alterações de vias, logradouros e próprios públicos. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo a sua tramitação. À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito nos casos de projetos referentes à organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, contratos, ajustes, convênios e consórcios, finanças e orçamento, obras e serviços públicos e atividades privadas, educação, saúde e promoção social.

Data Inicial: 01/01/2023 - Data Final: 31/12/2024
Atribuições: Compete opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo município, autarquias, entidades paraestatais, concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, além de opinar sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural e acompanhar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento