Na sessão ordinária desta segunda-feira (24), dirigida pelo presidente da Câmara, Florindo, os vereadores aprovaram, por unanimidade e em segunda discussão, dois Projetos de Lei de autoria do vereador Pastor Ênio. O PL 16/2016 cria o protocolo ao pedido de vagas em pré-escolas e creches. A proposta visa formalizar o pedido de vaga, obrigando o Município a gerar um número de protocolo aos pais e responsáveis legais do menor, através de formulário próprio. O PL 17/2016 garante o direito ao alei...
Leia Mais
