Implementação da LGPD na Câmara

A necessidade de conformidade à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, foi primeiramente levada à Presidência desta Casa Legislativa em 25 de março de 2022.

Em 05 de abril de 2022, foi instituído o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas para normatização, no âmbito do Poder Legislativo de Saltinho, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), nos termos da Portaria Nº 04/2022.

Ainda no mês de abril, os servidores da Câmara Municipal de Saltinho desenvolveram uma Cartilha própria com informações que auxiliam no entendimento da LGPD, através de pesquisas em diversos materiais disponíveis na internet. Além disso, foram elencadas as Especificações da LGPD para maior facilidade no entendimento do assunto. 

No mês de maio/2022, o Grupo de Trabalho apresentou o Relatório de Projeto de Diagnóstico em Privacidade e Proteção de Dados, com o intuito de verificar o grau de maturidade e conformidade à LPGD, demonstrando a análise dos riscos jurídicos, administrativos e de tecnologia da informação no tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Saltinho.

Em 06 de maio de 2022 foi publica a Portaria Nº 05/2022 que Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo de Saltinho/SP. 

No mês de junho, o Grupo de Trabalho analisou e elencou como é feita a Aplicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Saltinho, especificando de maneira simples como são tratados os dados pessoais, esclarecendo quando serão solicitados e quais dados são necessários, como e por quanto tempo os dados são utilizados e armazenados, além de explicações sobre o que é feito para manter os dados pessoais seguros.

A Presidência designou, em 10 de junho de 2022, mediante Portaria nº 07/2022, servidora para o exercício da função de Encarregada pela comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada pelo tratamento de dados pessoais

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

De acordo com a legislação, compete ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional de proteção de dados, além de orientar os funcionários da entidade sobre as práticas que devem ser tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Encarregada da Câmara Municipal de Saltinho: Natália Cristina Cordeiro do Amaral

Telefone: (19) 3439-1707 ou (19) 3439-1178

E-mail: encarregado@camarasaltinho.sp.gov.br

Portaria nº 07/2022