Perguntas Frequentes

Abaixo, listamos algumas perguntas frequentes relacionadas ao Poder Legislativo Municipal.

1. O que é o Poder Legislativo Municipal?

R: O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Como Poder Legislativo, colegiado e independente, a Câmara é formada por vereadores, que são agentes políticos investidos de mandato legislativo local, para uma Legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, e que, reunidos, constituem o Plenário.

2. Qual a função do vereador?

R: Cabe ao vereador elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo. Propor, elaborar, discutir a aprovar leis a serem aplicar no município. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

3. Quando ocorrem as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Saltinho?

R: As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Saltinho são realizadas às segundas-feiras a partir das 19:30h. As sessões extraordinárias podem ser em dias diferentes ou no mesmo dia após a sessão ordinária.

4. As sessões são abertas ao público?

R: Sim, as sessões ordinárias da Câmara de Saltinho são abertas ao público em geral, permitindo que os cidadãos acompanhem os debates e as votações dos projetos. Além disso, há também transmissão ao vivo em nossos canais de comunicação oficiais.

5. Como funciona o processo de elaboração e aprovação de leis na Câmara Municipal?

R: O processo legislativo segue etapas que incluem a elaboração, discussão, votação e promulgação das leis. Geralmente, um vereador ou o Poder Executivo apresenta um projeto de lei que passa por diversas comissões e é discutido em plenário antes da votação final.

6. Quais são as etapas para aprovação de um projeto de lei?

R: As etapas comuns incluem a apresentação do projeto, a análise e parecer das comissões pertinentes, debates em plenário, votação em duas discussões, sanção pelo prefeito (se aprovado) e publicação para entrar em vigor.

7. Quanto tempo, em média, leva para um projeto ser votado?

R: O tempo pode variar bastante dependendo da complexidade do projeto, do número de comissões que precisam analisá-lo, e do interesse dos vereadores em debatê-lo. Projetos simples podem ser votados em poucas semanas, enquanto projetos mais complexos podem levar meses.

8. Como posso acessar online as proposituras da Câmara Municipal de Saltinho?

R: Basta acessar o site oficial da Câmara Municipal de Saltinho e clicar em Plenário, em seguida, Proposituras. Neste campo, o interessado pode clicar em Painel de Pesquisa e ter uma pesquisa mais avançada. 

9. Quais são as Comissões existentes na Câmara Municipal de Saltinho e quais são suas funções específicas?

R: As Comissões Legislativas são compostas por três vereadores, respeitando-se a proporcionalidade partidária, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei antes de serem votados em plenário. As Comissões existentes são:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: tem como função específica manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, bem como elaborar a redação final das proposições aprovadas e emitir parecer sobre os processos referentes à denominação e alterações de vias, logradouros e próprios públicos. Compete ainda à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: I - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura; II - Contratos, ajustes, convênios e consórcios.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: tem como função emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I - Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; II - Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores. III - As que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL: tem como função emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e sobre os processos referentes ao sistema municipal de meio ambiente e direito ambiental.

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: tem como função opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal e sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural. Parágrafo Único. Compete também à Comissão de Obras acompanhar à execução do Plano Diretor de Desenvolvimento.

10. O que é e qual a função da Mesa Diretora?

R: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saltinho é eleita e composta pelos vereadores da Casa, nos cargos de presidente; vice-presidente; 1º secretário; e 2º secretário. O mandato dos quatro membros da Mesa é de dois anos.

A Mesa Diretora é responsável por direcionar os trabalhos legislativos e gerenciar e auxiliar nos serviços administrativos. O presidente representa a Câmara nas relações externas, com funções administrativas e diretivas internamente; o vice-presidente substitui o presidente em sua ausência; e os secretários auxiliam os trabalhos legislativos da Câmara, como conferencia de atas, votações, frequência dos vereadores em sessões, entre outros.