Os vereadores da Câmara Municipal de Saltinho aprovaram por unanimidade, durante a 37ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 30, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
O projeto de lei visa garantir que pessoas com TEA, mediante a apresentação da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), possam acessar e permanecer em locais públicos e privados, inclusive escolas e estabelecimentos comerciais, portando utensílios, alimentos e objetos de uso pessoal necessários ao seu bem-estar, assegurando que tenham seus direitos respeitados e promovendo inclusão para uma sociedade cada vez mais justa e acessível.
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria:Informativo
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