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INSTITUI A CENTRAL MUNICIPAL DE ACHADOS E PERDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALTINHO

Com a aprovação conclusiva do Projeto de Lei nº 24/2025, na sessão ordinária da última segunda-feira, 03, o município de Saltinho fica autorizado a criar a Central Municipal de Achados e Pedidos, que será destinada a receber, catalogar, guardar e devolver objetos, documentos e bens pessoais encontrados em território municipal.

A Central de Achados e Perdidos visa facilitar a devolução de bens e documentos aos proprietários, garantir a transparências e rastreabilidade dos objetos encontrados, reduzir o extravio permanente de documentos e bens pessoais, entre outros.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI)

O FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) é destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura.

Seus recursos serão aplicados no custeio de obras e serviços como limpeza, despoluição e canalização de córregos; implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias a proteção das condições naturais e produção de água no município;  reservatórios para o amortecimento de picos de cheias; drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; dentre outros.

A instituição do FMSAI é medida essencial para viabilizar investimentos contínuos em saneamento, infraestrutura urbana e preservação ambiental. Além disso, atende a orientação do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) a municípios quanto a importância da instituição deste Fundo.