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Na próxima segunda-feira, 27, acontecerá na Câmara Municipal de Saltinho, a 07ª reunião ordinária de 2023. Confira abaixo a pauta da Ordem do Dia.

EM DISCUSSÃO ÚNICA

     —     Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei Federal Nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que “dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, na Câmara Municipal de Saltinho e dá outras providências.

     —     Projeto de Resolução nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta os procedimentos para realização de contratação direta (inexigibilidade e dispensas de licitação) fundamentadas nos incisos I e II do Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Saltinho e dá outras providências.

     —     Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o pregão, na forma presencial, e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns e o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Saltinho e dá outras providências.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

     —     Projeto de Lei n° 03/2023, de autoria do prefeito municipal Hélio Franzol Bernardino, que dispõe sobre a reposição inflacionária anual bem como acrescenta um aumento real nos salários dos servidores públicos municipais e dos conselheiros tutelares que ocupam mandato e dá providências correlatas.