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Decreto Municipal para retomada das atividades econômicas no município

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Na última sexta-feira, 29, foi publicado Decreto Municipal que tem como objetivo instituir as diretrizes para retomada das atividades econômicas no município, que será aplicável durante a flexibilização da quarentena. O município de Saltinho está enquadrado na Fase 2 (cor Laranja) do Plano São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual 64.994, publicado no dia 28 de maio.

Fica autorizada então a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços, comércio e atividades essenciais, com a adoção dos seguintes protocolos:

  •  Distanciamento físico com controle de acesso, distribuição de senhas e bloqueio quando atingir o limite máximo de pessoas. Além de disponibilizar frasco de álcool em gel 70% na entrada/saída do estabelecimento;

  •  Uso obrigatório de máscaras por todos os funcionários e clientes, além de utilização de EPIs por parte de empregadores e empregados;

  •  Abertura em horários alternativos de funcionamento e recomendação de não permanência de pessoas consideradas do grupo de risco;

  •  Adotar medidas rígidas de limpeza do ambiente e higienização frequente das superfícies de toques como: máquinas de cartão, telefones e usar tapetes umedecidos com cloro ou água sanitária na entrada dos estabelecimentos. Realizar limpeza e desinfecção frequente dos sistemas de ar-condicionado e garantir circulação de ar com, no mínimo, uma porta ou janela;

  •  Permitir o acesso simultâneo de no máximo 20% da capacidade do estabelecimento, limitado a 100 pessoas quando o espaço permitir maior número. Os estabelecimentos que for permitido o acesso de mais de 20 pessoas de forma simultânea deverá medir a temperatura corporal de cada pessoa que adentrar ao estabelecimento;

  •  Realizar um termo de responsabilidade em que a empresa se compromete sob sua responsabilidade a cumprir todas as normas do Protocolo Geral e o Especial de cada atividade, assinado pelo gerente, proprietário ou responsável pelo estabelecimento, que deverá ser fixado nas entradas do estabelecimento juntamente com o Decreto Municipal.

 

No caso de eventual crescimento da taxa de contaminação do coronavirus e impacto no sistema da saúde local, as autorizações de funcionamento com restrições previstas neste Decreto poderão ser revogadas a qualquer momento.

O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de de 1998 (Código Sanitário do Estado).

Para acessar o Decreto Municipal na íntegra, acesse: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTExNDQ4




Publicado em: 01 de junho de 2020

Publicado por: Imprensa

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Categoria:Notícias da Câmara

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