17/08/2017
CÂMARA DE VEREADORES DE SALTINHO REJEITA AS CONTAS DE 2014 DO EX-PREFEITO.
da Assessoria de Comunicação de Saltinho.

Na última segunda-feira, 14 de agosto, cumprindo o que determina o artigo 31, caput, e parágrafo 2º da Constituição Federal e o artigo 206 do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores de Saltinho, reprovou por 6 votos a 3 as contas de 2014 da gestão do ex-Prefeito Claudemir Francisco Torina, o Grilo.

Pela Lei Federal Complementar 64/1990 o ex-prefeito perde os direitos políticos e fica inelegível por 8 anos.

A Comissão Permanente que analisou o parecer do Tribunal de Contas do Estado, verificou os fatos jurídicos, técnicos e administrativos nos autos do Processo TC-0063/026/14, constituído por 01 (um) volume, com 123 folhas, acompanhado de 02 anexos e 01 (um) volume do Assessório 1 – Acompanhamento da Gestão Fiscal (TC-0623/126/14).

A conclusão da Comissão, que foi pela Rejeição das Contas, fundamentou a decisão concluindo pela violação da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras infrações.

Os vereadores que votaram pela rejeição das contas foram: Amadeu Júnior, Amarildo Firmino, Dênis Chiquito, Evandro Pereira, Luiz Manesco (Tute) e Prof. Paulo da Silva.

Os vencidos que votaram pela aprovação das contas foram os vereadores: Luiz Lopes (Funileiro), Rodrigo Artur (Cartuchera) e Lourdes Torina.

Com a decisão, em obediência ao artigo 207, parágrafo 2º do Regimento Interno, as contas serão remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fins.




Publicada por Assessoria de Imprensa em 17/08/2017
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